Região
Tribunal de Contas barra pedido para suspender edital de gestão das creches em Birigui
Conselheiro relator Carlos Cezar manteve o andamento do processo após Prefeitura comprovar economia superior a R$ 3,6 milhões
Birigui - O projeto da Prefeitura de Birigui para organizar o atendimento na Educação Infantil ganhou sinal verde da Justiça! O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) bateu o martelo e indeferiu o pedido de suspensão do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, lançado pela Secretaria Municipal de Educação.
A solicitação para travar o processo havia sido protocolada pelo vereador Cleverson José de Souza, que questionou diversos pontos do edital voltado à seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para gerir serviços de atendimento integral para crianças de 4 meses a 3 anos — parceria que prevê um investimento estimado de R$ 4.281.138,00.
O que estava em jogo na bronca?
Na representação enviada ao Tribunal, o parlamentar apontou uma série de supostas irregularidades no chamamento. Entre os argumentos levantados estavam:
Risco de duplicidade de despesas com servidores municipais realocados;
Ausência de estudos comparativos sobre o impacto no orçamento;
Critérios de julgamento considerados restritivos e limites de lotes por organização;
Polêmica envolvendo o uso de imóveis públicos e os prazos apertados para a transição dos serviços.
Prefeitura rebate e aponta economia milionária
Do outro lado, a Procuradoria da Prefeitura de Birigui defendeu com unhas e dentes a legalidade e a viabilidade do modelo de parceria. A administração municipal abriu os números e argumentou que o projeto vai gerar uma economia líquida anual de R$ 3,66 milhões aos cofres públicos (exatamente R$ 3.662.149,57), calculada com base na redução de contratos terceirizados e no aproveitamento inteligente dos servidores públicos.
A gestão municipal também anexou ao processo estudos técnicos e análises detalhadas que justificam os critérios de seleção e a escolha do modelo.
Decisão do TCESP
Ao avaliar o imbróglio, o conselheiro relator Carlos Cezar entendeu que não havia elementos graves ou suficientes que justificassem a suspensão imediata da licitação. Na decisão, pesou o fato de a Prefeitura ter apresentado documentação sólida sobre o planejamento, a economicidade da proposta e as justificativas técnicas para habilitar as entidades.
O relator também destacou que a realocação dos servidores públicos e a permissão de uso de imóveis públicos fazem parte do planejamento estratégico para reorganizar a rede municipal de ensino de olho no ano letivo de 2027.
Com a queda da medida cautelar, o edital segue liberado e o processo de chamamento público continua rolando. O Tribunal de Contas lembrou, contudo, que os atos da administração municipal seguem sob lupa e continuarão passando por fiscalização regular de legalidade.