STF amplia isenção de imposto na compra de carros para autistas e PCDs

Brasil - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiram uma grande vitória para a inclusão! O plenário decidiu ampliar a isenção de imposto na compra de veículos para pessoas com transtorno do espectro autista nível 1 de suporte e também para pessoas com deficiência intelectual leve.

A decisão derruba um trecho polêmico da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária. Pela regra antiga que estava sendo questionada, só teria direito ao benefício a pessoa com deficiência intelectual severa ou profunda, ou com autismo de nível moderado e grave. Ou seja, deixava de fora quem tinha um grau mais leve.

Barreira derrubada no Supremo

A virada veio com o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7779 e ADI 7790), movidas pelo Instituto Oceano Azul e pela ANAPCD. As entidades argumentaram que a reforma tributária criou regras mais restritivas e trouxe um retrocesso nos direitos, violando a igualdade e a dignidade da pessoa humana.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou para cortar da lei as travas "severa ou profunda" e "de nível moderado ou grave". Segundo Moraes, a Constituição não faz esse tipo de diferenciação entre graus leves, moderados ou graves para garantir direitos. Todos os ministros acompanharam o voto do relator no mérito!

Como ficam as regras?

• Exigências mantidas: O ministro manteve a necessidade dos critérios para comprovar a deficiência e a exigência de adaptação do veículo em casos específicos.

• Prazo para troca: A lei exige o intervalo de três anos para a compra do carro PCD com o benefício fiscal (diferente dos taxistas, cujo prazo é de dois anos, o que foi considerado válido pelo STF).

As ações foram as Primeiras a questionarem exclusivamente dispositivos da reforma tributária no STF, marcando um precedente importante para a garantia de direitos em todo o país!