Governo sanciona lei complementar que permite redução de tributos sobre combustíveis

Brasil - A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece novas regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis no país. A medida, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (28), havia sido aprovada no início do mês pelo Senado Federal, após tramitar e ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

A medida prevê a concessão de renúncias de receita com o objetivo direto de diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia, impulsionados pela escalada de tensões e conflitos no Oriente Médio.

Mecanismo de compensação

De acordo com o texto aprovado, a eventual redução de tributos incidentes sobre os combustíveis poderá ser compensada diretamente por receitas extraordinárias que a União obtiver devido à valorização do petróleo no mercado internacional, garantindo o equilíbrio das contas públicas.

Incentivo a setores estratégicos

Além das diretrizes para a contenção dos preços dos combustíveis, a nova lei estabelece condições para a concessão de benefícios tributários destinados a programas de desenvolvimento de setores estratégicos do país.

Entre eles, destacam-se os incentivos voltados para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o fortalecimento do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.