Fim da "taxa das blusinhas"
Governo acabou com imposto de 20% em compras internacionais de até US$ 50
Medida extingue a alíquota federal para encomendas de menor valor, mas ICMS estadual continua sendo cobrado.
Brasil - Chegou ao fim a cobrança de 20% do Imposto de Importação sobre as compras internacionais de até cinquenta dólares. O governo sancionou a nova legislação, que reverte a cobrança federal após a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional.
A decisão põe fim à tributação sobre as encomendas de menor valor, uma mudança que vigorava desde 2024. Com a nova lei, o país volta ao modelo em que compras de até 50 dólares feitas por pessoas físicas em plataformas participantes do programa Remessa Conforme ficam com a alíquota federal zerada.
Vale ressaltar que o fim da taxa vale exclusivamente para o imposto federal. As compras internacionais seguem sujeitas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual cujas alíquotas são determinadas por cada estado e pelo Distrito Federal.
Além do impacto nas plataformas digitais, a nova legislação traz um avanço na área da saúde: a isenção tributária para a importação de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas, bem como medicações que não estão disponíveis no Brasil e possuem aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).