Brasil
Flávio Dino rejeita pedido de empresários e mantém fim da escala 6×1 a partir de dezembro
Texto abre espaço para flexibilização por acordos coletivos e protege salários
Brasil - A vida do trabalhador brasileiro vai mudar a partir de dezembro. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter firme o cronograma de implementação do fim da escala 6 por 1. Com a decisão, que tem eficácia imediata, cai por terra o pedido de entidades empresariais para adiar a reforma aprovada pelo Congresso Nacional.
A partir do dia 16 de dezembro, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas, garantindo obrigatoriamente dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores. A regra definitiva de 40 horas semanais passa a valer em dezembro de 2027, sempre sem corte nos salários.
O que muda na prática para o patrão e para o empregado?
Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o empresariado alegava que o prazo era curto e que a mudança encareceria os custos trabalhistas. Dino, no entanto, não viu inconstitucionalidade:
"Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador", destacou o ministro na decisão.
Para dar fôlego aos setores produtivos, a decisão traz importantes flexibilizações:
Jornada diária: Entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos diários, sem que isso gere pagamento obrigatório de hora extra pelos 24 minutos excedentes (caso ainda não haja acordo coletivo fechado).
Escalas flexíveis: Através de negociação coletiva, as folgas poderão variar ao longo do mês. O empregado poderá trabalhar seis dias em uma semana e quatro na seguinte, por exemplo, desde que o direito total ao descanso seja garantido. Atenção: o descanso é sagrado e não pode ser suprimido.
Prazos para acordos: O STF deu um prazo de 90 dias, a contar de 16 de dezembro, para que sindicatos e patrões renegociem contrapartidas em convenções coletivas.
Microempresas e o papel do Congresso
Reconhecendo que os pequenos negócios podem sofrer para absorver o impacto da mudança, Dino determinou que o Congresso Nacional terá 180 dias para regulamentar regras diferenciadas e condições de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte — embora o corte na jornada e os dois dias de folga continuem inegociáveis para todos.
Enquanto isso, o Ministério do Trabalho e Emprego, comandado por Luiz Marinho, já prepara um decreto para detalhar a regulamentação das novas jornadas, reforçando o peso dos acordos coletivos na organização dos setores de comércio, serviços, turismo e indústria.