Brasil
Congresso prorroga por mais 60 dias medida que proíbe casas de apostas online no Brasil
Ato assinado por Davi Alcolumbre foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (11)
Brasília - A proibição das bets no Brasil ganhou mais tempo de validade. O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe expressamente a exploração, a oferta, a intermediação e até a publicidade das plataformas de apostas online em todo o território nacional.
O ato de prorrogação, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
"Como um câncer", disse Lula ao editar a medida
Editada em setembro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP 1.394/2026 cortou as apostas pela raiz: determinou o encerramento imediato das operações das empresas, proibiu a realização de novos palpites e fixou regras para que os apostadores pudessem resgatar o dinheiro que ficou parado nas contas dos sites.
Na época da assinatura, Lula usou termos duros ao comparar o impacto das apostas online no país a uma doença:
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”.
O governo justificou a cartada drástica apontando o estrago financeiro e social na vida dos brasileiros. Dados citados pelo Executivo mostram que as apostas causaram um prejuízo devastador de R$ 62,5 bilhões no orçamento das famílias apenas no ano de 2025, gerando endividamento em massa e problemas de saúde mental.
Cerco fechado com bloqueio de contas e site fora do ar
Para garantir que a proibição saia do papel, a MP criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Em parceria com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, o grupo atua em três frentes pesadas:
Identificação e derrubada de sites ilegais do ar;
Bloqueio de contas bancárias usadas em movimentações clandestinas;
Compartilhamento de dados sigilosos entre órgãos públicos para barrar o setor.
STF trava guerra de liminares na Justiça
A batalha, no entanto, foi parar nos tribunais. A proibição é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas no Supremo Tribunal Federal por entidades do setor de apostas.
Para evitar um "empurra-empurra" e decisões conflitantes na Justiça Federal — onde alguns juízes chegaram a dar liminares liberando o jogo para certas empresas —, o ministro do STF Luiz Fux, a pedido da PGR, baixou uma ordem para suspender todos os processos do país que questionam a medida até que o plenário do STF dê a palavra final sobre o caso.
De liberadas a proibidas: entenda o histórico
A modalidade das apostas de quota fixa foi autorizada no Brasil ainda em 2018 (Lei nº 13.756) e regulamentada no fim de 2023 (Lei nº 14.790). No entanto, com a MP 1.394/2026, o governo revogou a autorização e decretou o fim da era das bets no país, cenário que agora ganha mais dois meses de discussão no Congresso.