CNJ vota fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes nesta terça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar nesta terça-feira (23) uma mudança no regimento interno para atualizar as punições aplicadas a magistrados. O objetivo é extinguir a aposentadoria compulsória remunerada como sanção para faltas disciplinares graves.

A proposta segue o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a nova regra, a perda do cargo e do salário passa a ser a penalidade máxima para juízes que cometerem irregularidades no exercício da função.

"A aposentadoria compulsória não constitui sanção disciplinar aplicável aos magistrados."

Impacto no Judiciário e novos processos

Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condições após infrações graves. Atualmente, o CNJ possui 54 processos disciplinares em andamento que poderão ser julgados sob o rigor da nova resolução.

O texto também endurece a pena de disponibilidade, exigindo que tribunais verifiquem a perda do cargo após cinco anos de afastamento. A medida garante o direito à defesa enquanto busca evitar pagamentos vitalícios para magistrados afastados de suas funções.

Com informações de G1 Política.