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FREIO NAS BIKES ELÉTRICAS! Câmara de Araçatuba vota limite de velocidade, regras do Contran e cadastro municipal nesta segunda (16)
Sessão ordinária desta noite traz pauta quente com limite de velocidade para bikes elétricas, cadastro municipal facultativo, homenagem a ex-prefeita e veto a cargos para condenados por maus-tratos a animais.
Araçatuba - Atenção moradores! A semana começa movimentada no Legislativo municipal. A Câmara Municipal de Araçatuba realiza, nesta segunda-feira (16), a partir das 19h, a sua 38ª Sessão Ordinária, trazendo para votação um pacote com cinco itens importantes que mexem diretamente com o trânsito, os servidores públicos e a história da cidade.
O grande destaque da pauta é o debate sobre o uso e a circulação das populares bicicletas elétricas na cidade.
Programa “Bike Legal” e os limites de velocidade
De autoria da vereadora Sol do Autismo, o projeto que cria o Programa “Bike Legal” busca estabelecer diretrizes voltadas a uma circulação mais segura, sustentável e cidadã para esses veículos que tomou conta das ruas.
O texto principal e um substitutivo que integra a pauta definem regras claras de velocidade: a circulação em passeios públicos e áreas de pedestres deve seguir rigorosamente as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da legislação municipal. Além disso, as bikes precisarão atender a todos os equipamentos e requisitos de segurança exigidos pela legislação federal.
A proposta também aposta na educação, prevendo campanhas educativas em escolas públicas e privadas para melhorar a convivência entre ciclistas, pedestres e motoristas, podendo contar com parcerias com entidades para ações de conscientização.
Outro recurso interessante previsto é a criação de um Cadastro Municipal Facultativo de Bicicletas Elétricas. A ferramenta vai ajudar a dar aquela força na identificação dos veículos em casos de furto, roubo ou extravio, além de colaborar na responsabilização em eventuais acidentes e gerar dados sobre a mobilidade urbana da nossa região.
Redução de jornada para servidores cuidadores
Outro tema de peso que está na pauta é o recurso apresentado pela vereadora Sol do Autismo para reconsiderar a decisão que barrou o Projeto de Lei nº 199/2026. A proposta é voltada aos servidores públicos municipais que sejam pais, responsáveis legais ou cuidadores diretos de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou outras deficiências.
O projeto defende a redução de 10% a 30% da jornada diária de trabalho, sem corte no salário, para que esses servidores possam acompanhar seus dependentes em terapias, tratamentos e atendimentos especializados. O recurso lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1097, já reconheceu o direito a horário especial para servidores com dependentes com deficiência, e o texto busca regulamentar esse direito em Araçatuba mediante requerimento e comprovação documental.
Homenagens, veto a maus-tratos e história
A sessão desta segunda-feira também reserva espaço para importantes homenagens e restrições na administração municipal:
Nomeação de rua: Os vereadores votam o projeto que denomina Koji Kiwada “Kodão” a Rua 19 do Residencial Vida Nova Araçatuba, eternizando o legado do professor e técnico de judô que formou gerações de atletas na cidade.
Proibição de condenados: Está na pauta o projeto que proíbe a nomeação, para cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública Municipal — além de certas contratações por órgãos e empresas vinculados —, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais.
Estação Ferroviária: Outra proposta visa denominar Germínia Dolce Venturolli a Antiga Estação Ferroviária, no Centro de Araçatuba. Germínia fez história ao ser a primeira mulher eleita prefeita do município, governando em dois mandatos (1989-1992 e 1997-2000).
Ao todo, a 38ª Sessão Ordinária conta com cinco itens para discussão e votação na sede da Câmara Municipal. Quer acompanhar de perto o futuro dessas propostas? Fique ligado nas novidades do Pô!News! 📰