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Câmara de Araçatuba vota na segunda (9) projeto que concede até 100% de desconto em juros e multas de dívidas com a Prefeitura
Prefeitura de Araçatuba quer dar moleza para limpar o nome do contribuinte
Araçatuba - Quem está com o nome pendurado na prefeitura de Araçatuba pode ganhar uma chance de ouro para quitar os débitos e ficar no azul! A Câmara Municipal de Araçatuba realiza na próxima segunda-feira (9), às 19h, a sua 37ª sessão ordinária, e o grande destaque da pauta é um Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo que promete facilitar — e muito — a vida de quem está inscrito na dívida ativa do município.
A proposta cria mecanismos modernos para a Prefeitura acertar as contas com o contribuinte antes de acionar a Justiça. O pacote de facilidades inclui desde notificações extrajudiciais, parcelamentos, envio de boletos e pagamento por Pix, até medidas de cobrança como o protesto da dívida e a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, como Serasa e CADIN.
Descontão de até 100% e parcelamento a perder de vista
Para quem quiser regularizar os débitos tributários e não tributários, o projeto abre espaço para acordos vantajosos:
Desconto geral: Cortes de até 90% em juros e multas, com parcelamento em até 90 meses.
Baixa renda: Quem atende aos critérios sociais previstos no projeto terá um alívio ainda maior, com descontos de até 100% nesses encargos.
Caso do IPTU: Para abater os encargos do IPTU, o benefício será voltado para quem é proprietário de um único imóvel utilizado como moradia própria e está devidamente inscrito no CadÚnico.
Além disso, a Procuradoria-Geral do Município poderá deixar de ajuizar execuções fiscais para dívidas consolidadas de até três salários mínimos, priorizando a cobrança administrativa.
Mudança no ISS da construção civil e nomes de ruas
Outro ponto de atenção no plenário é a mudança nas regras do Imposto Sobre Serviços (ISS) voltado para a construção civil. O texto propõe adequar a legislação tributária municipal ao entendimento do STJ: materiais de obra fornecidos pela própria empresa prestadora passarão a integrar a base de cálculo do imposto. A exceção fica para materiais produzidos fora do canteiro e comercializados com incidência de ICMS. Se aprovada, a medida passa a valer 90 dias após a publicação da lei.
Fechando a pauta de votação, os vereadores também analisam a denominação de vias públicas:
Residencial Vida Nova Araçatuba: Duas ruas podem receber os nomes de Dário Vieira e Marcos Fabrício Castilho.
Residencial AlphaPark: Proposta para homenagear Adelaide Talon Ferreira.
Jardim Moreira: O Executivo quer nomear como Avenida Paranapanema o trecho entre a Rua José Guerra e a divisa da Chácara Luciane.