Câmara aprova admissibilidade de PEC que torna imprescritíveis crimes sexuais contra crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2025, que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos de idade. O texto é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e conta com a coautoria do deputado federal Alex Manente.

A proposta acrescenta um inciso ao artigo 5º da Constituição, dispositivo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.

O que muda

Pela regra atual, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos, com a contagem começando a partir dos 18 anos da vítima — exceto se a ação penal já tiver sido iniciada antes. Esse marco foi estabelecido pela Lei 12.650/2012, conhecida como Lei Joanna Maranhão, proposta pela CPI da Pedofilia do Senado, que passou a contar o prazo prescricional a partir dos 18 anos da vítima e não mais da data do abuso.

Com a PEC, esse prazo deixaria de existir. A medida busca garantir que vítimas que só conseguem denunciar os abusos anos ou até décadas depois ainda tenham acesso à Justiça, permitindo a investigação e a punição dos responsáveis independentemente do tempo decorrido.

Parecer favorável

A relatora na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável à medida. Segundo ela, a proposta não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental e, ao contrário, amplia a proteção de um bem jurídico da mais alta hierarquia: a dignidade e a integridade sexual da criança.

Durante a reunião, a relatora citou o caso recente de um bebê de 10 meses que morreu após ser estuprado por dois homens no Ceará, afirmando surpreender-se que o estupro contra vulneráveis ainda não seja imprescritível.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim e, depois, segue para o Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos. Para virar norma constitucional, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara Notícias.