Alívio no bolso! Lei perdoa dívida de MEIs e aumenta limite de faturamento

Brasil - Notícia excelente para quem toca o próprio negócio na nossa região! Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que traz um baita alívio para os microempreendedores individuais (MEIs). A nova lei prevê o perdão de dívidas com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.

A proposta passou bonito no Senado Federal em votação nominal (78 votos a favor e nenhum contra) e já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados por 461 votos a 4.

A medida faz parte do Prospera MEI, um pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, sendo 7,8 milhões de mulheres.

Nome limpo e dívida zerada

A lei estabelece a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Isso inclui o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.

A novidade entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e terá perdão automático das dívidas, sem precisar de requerimento na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A projeção da Secom é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores fiquem com o "nome limpo", perdoando cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas (média de R$ 3,4 mil por pessoa).

Para garantir o benefício, o empreendedor precisará pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tiver parcelamento em andamento terá o saldo zerado (mas sem devolução do que já foi pago), e quem tiver processo judicial contestando o débito precisará desistir da ação para ter a baixa definitiva.

Novo teto de faturamento e mais funcionários

Outra grande virada é o aumento no limite de ganhos, que não passava por atualização desde 2018:

• Faturamento anual: sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027;

• Faturamento em 2028: passa para R$ 140 mil;

• Funcionários: a lei vai permitir a contratação de até dois empregados (hoje o limite é de apenas um).

É a oportunidade perfeita para o microempreendedor formalizar sua equipe, crescer no mercado e investir no futuro sem o peso das pendências financeiras do passado!