Agora é lei: Pensão alimentícia terá desconto automático via Pix

Brasil - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas novas leis para reforçar a proteção e os direitos das mulheres no país. A grande novidade é o chamado Pix Pensão, que vai garantir o pagamento automático da pensão alimentícia direto na conta da mãe ou do responsável, nos casos em que não for possível fazer o desconto em folha de pagamento.

Com a nova lei, o próprio banco fará a transferência automática do valor da conta de quem deve para a conta de quem tem o direito de receber. A medida atende a uma demanda antiga de milhares de mães por todo o Brasil.

Além disso, o governo também sancionou a lei que obriga a divulgação em massa do Ligue 180 em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, órgãos públicos e transporte coletivo, para facilitar as denúncias de violência contra a mulher. No mesmo ato, foram assinados decretos do Projeto Mulher Segura, regulamentando mudanças na Lei Maria da Penha para permitir a monitoração eletrônica de agressores.